Censura à liberdade de expressão: A Polícia Federal (PF) cumpre nesta quarta-feira (27) 29 mandados de busca e apreensão sob ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
São alvos da perseguição da Suprema Corte o jornalista do Terça Livre, Allan dos Santos, o deputado estadual Douglas Garcia (PSL-SP), o deputado federal Roberto Jefferson (PTB-RIO), o empresário Luciano Hang, além do humorista Rey Bianchi.
O inquérito nº 4.781 é inconstitucional e em fevereiro deste ano Allan já havia entrado com representação contra o STF em razão das ilegalidades cometidas neste inquérito conhecido como “Inquérito das Fake News”, que investiga supostos “crimes contra a honra dos ministros”. A representação de Allan, endereçada ao Procurador-Geral da República, Augusto Aras, é embasada na Convenção Americana dos Direitos Humanos ou “Pacto de São José da Costa Rica”, que afirma:
Em síntese o que se vê, é de um lado um jornalista, pretendendo ver reconhecido o seu direito à livre manifestação do pensamento e à liberdade de expressão, de outro lado, a cúpula do Poder Judiciário Brasileiro, constrangendo a livre manifestação do pensamento em prol de sua reputação e utilizando-se do Poder do Estado para tanto, mesmo havendo nítido abuso de poder.
A simples abertura do IP 4.781 constitui uma ilegalidade flagrante. Sua mera continuidade afigura renovadas violações as liberdades e direitos fundamentais. Com efeito, os riscos de que novas formas de censura e ofensas a livre manifestação de pensamento e a própria liberdade de imprensa estão mais do que latentes com intimação para que o Denunciante preste depoimento às cegas.
Leia também: Jornalista Allan dos Santos entra com representação contra STF por violação a tratado internacional
Via: Terça Livre
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