O Supremo Tribunal Federal
(STF) decidiu nesta quinta-feira (14) validar a lei que garantiu igualdade
salarial entre homens e mulheres.
Por unanimidade, a Corte
reconheceu a constitucionalidade da Lei 14.611 de 2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio
Lula da Silva para obrigar as empresas a garantir a igualdade salarial entre
homens e mulheres que exercem a mesma função.
A norma alterou a Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT) para definir que as empresas deverão pagar multa de
dez vezes o valor do salário em caso de discriminação salarial por motivo de
gênero.
Além disso, a lei determina a
divulgação semestral de relatórios de transparência salarial por empresas com
mais de 100 empregados.
Os ministros julgaram três
ações: uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC), protocolada pela
Central Única dos Trabalhadores (CUT) para garantir a aplicação da lei, e duas
ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), impetradas pela Confederação
Nacional de Indústria (CNI) e pelo Partido Novo contra a norma.
Votos
O placar unânime de 10 votos a
0 foi formado a partir do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.
O relator votou pela
constitucionalidade da lei e citou a existência de diversas regras
internacionais da Organização das Nações Unidas (ONU), que determinam a
igualdade de remuneração entre homens e mulheres.
O ministro também ressaltou
que a Constituição brasileira determina a construção de uma sociedade livre,
justa e solidária.
“Não é possível a construção
de uma sociedade livre, justa e solidária se houver discriminação de gênero
entre mulheres e homens, sendo que mulheres são 51,5% da população brasileira”,
afirmou.
Fonte: Agência
Brasil
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