A
Assembleia Legislativa do RN aprovou, durante Sessão Plenária nesta
quarta-feira (18), o projeto de lei, de autoria do deputado estadual Gustavo
Carvalho (PL), que estabelece medidas e sanções para coibir ocupações ilegais e
invasões de propriedades privadas, tanto rurais quanto urbanas, em todo o
estado do Rio Grande do Norte.
O
projeto prevê que quem invadir propriedade privada de maneira ilegal fica
proibido de receber auxílios e benefícios de programas sociais do Estado, tomar
posse em cargos públicos, contratar com o Poder Público e até realizar
concursos no âmbito estadual.
“A
legislação atual carece de dispositivos específicos que imponham consequências
efetivas aos ocupantes ilegais. Este projeto propõe sanções que, além de
desestimular a ocupação ilegal, responsabilizam os invasores por eventuais
danos causados às propriedades”, disse Gustavo Carvalho.
Segundo
o texto, os proprietários legais das áreas invadidas terão o direito de
solicitar a remoção imediata dos ocupantes ilegais e essa remoção será
realizada pela força policial, quando necessário.
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