O Plenário do Senado aprovou
nesta terça-feira (10) o marco regulatório para uso da inteligência artificial
no país. O texto segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
O projeto estabelece os
princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso de IA. Ele define que a
tecnologia deve ser transparente, segura, confiável, ética, livre de vieses
discriminatórios, respeitando os direitos humanos e valores democráticos. O projeto
exige também que sejam contemplados o desenvolvimento tecnológico, a inovação,
a livre iniciativa e a livre concorrência.
Além de enumerar os sistemas de IA considerados de alto risco, o projeto proíbe o desenvolvimento de alguns tipos de tecnologias de IA que causem danos à saúde, à segurança ou a outros direitos fundamentais. O texto, por exemplo, veda que o Poder Público crie sistemas que classifiquem ou ranqueie pessoas com base no comportamento social para acesso a bens e serviços ou a políticas públicas “de forma ilegítima ou desproporcional” ou de sistemas de IA que facilite o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.
Alto risco
O projeto define ainda como sistemas de IA de alto risco aqueles que podem
causar danos às pessoas ou à sociedade, como os de controle de trânsito, de
redes de abastecimento de água e eletricidade. Também são considerados
sistemas de IA de alto risco aqueles aplicados na educação e formação
profissionais para determinar acesso à instituição de ensino ou de
monitoramento de estudantes, além dos sistemas usados para recrutamento de
trabalhadores ou para promoções no trabalho. Sistemas de IA de “repartição
de tarefas e controle e avaliação do desempenho e do comportamento das pessoas
nas áreas de emprego, gestão de trabalhadores e acesso ao emprego por conta
própria” também são considerados de alto risco.
Outros exemplos são sistemas de IA para avaliação de prioridades em serviços públicos essenciais, como bombeiros e assistência médica. Também são citados no texto os sistemas de inteligência artificial usados pela Justiça para investigação de crimes, ou que tenham risco para as liberdades individuais ou ao Estado Democrático de Direito. Os sistemas de IA na área da saúde, como para auxiliar no diagnóstico e procedimentos médicos, e para o desenvolvimento de veículos autônomos em espaços públicos são outros exemplos de sistemas de alto risco de inteligência artificial listados pelo projeto.
Big techs
Durante a tramitação no Senado, foi retirado o dispositivo que considerava como
sendo de alto risco os sistemas de IA usados pelas plataformas digitais, as
chamadas big techs, para produção, análise, recomendação e distribuição de
conteúdos. De acordo com o relator,
senador Eduardo Gomes (PL-TO), a retirada desse trecho foi um acordo entre as
bancadas para fazer o projeto de lei 2.338 de 2023, de autoria do presidente do
Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avançar na votação.
O texto foi aprovado em
votação simbólica na comissão temporária criada para analisar o tema.
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