O ministro Gilmar Mendes, do
Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (2) uma parte da Lei de
Improbidade Administrativa. Com a mudança, somente atos graves de agentes
públicos poderão provocar a perda de direitos políticos, como a proibição de
candidatar-se em eleições e de assumir determinados cargos públicos.
Mendes atendeu a pedido do
PSB. De acordo com o partido, a retirada de direitos políticos configura uma
punição excessiva que deveria ser aplicada apenas quando a improbidade for
dolosa (intencional), com o objetivo comprovado de enriquecer ilegalmente e
lesar os cofres públicos.
Na decisão, Mendes destacou
que a manutenção dos direitos políticos quando o ato não tiver sido doloso está
em linha com a Constituição, que procura garantir a participação plena dos
cidadãos na política. “Independentemente do tempo de suspensão [dos direitos
políticos], a mera aplicação dessa penalidade, a depender da natureza do ato
enquadrado, afigura-se excessiva ou desproporcional”, justificou o ministro.
O ministro ressaltou que a
decisão segue o projeto que altera a lei de improbidade
administrativa, aprovado pelo Senado e que voltou à Câmara para ser
votado nesta semana. A proposta prevê que o agente público só pode ser
enquadrado por improbidade se ficar comprovada a intenção de agir fora da lei.
Mendes acrescentou que a
retirada do trecho da lei dará segurança para as eleições de 2022, ao impedir a
cassação de candidaturas com base em atos culposos (sem intenção). Até agora,
era definido como improbidade administrativa qualquer ato ou omissão, com ou
sem intenção, que descumpre os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade e lealdade às instituições.
O projeto de lei é criticado
por entidades como a Transparência Brasil. Após a aprovação pelo Senado, na
última quarta-feira (29) a organização informou que a proposta traz retrocessos
no combate à corrupção. Um dos principais pontos diz respeito à Lei de Acesso à
Informação (LAI), cujo descumprimento seria punido apenas quando for comprovado
que o agente obteve vantagem com a não divulgação dos dados.
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