A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 4 projeto de lei que concede pensão especial mensal e vitalícia, equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social, atualmente em R$ 7.786,02, para pessoas com deficiência permanente decorrente de microcefalia associada à infecção pelo vírus Zika. A proposta também concede indenização por dano moral, no valor de R$ 50 mil.
O projeto de lei aprovado será
enviado à sanção presidencial.
Guillain-Barré
Uma das emendas aprovadas, de
autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), retira da lista de beneficiados
pessoas com deficiência permanente decorrente da Síndrome de Guillain-Barré
associada à infecção pelo Zika.
Outra emenda aprovada prevê
que a pensão seja paga também como abono a título de 13º salário, além de poder
acumular com outros benefícios da Previdência no valor de um salário mínimo,
com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e com a indenização prevista.
Uma terceira emenda impede a
transmissão da pensão após a morte do beneficiário para pessoa legalmente
responsável que comprove ter cuidado do paciente desde o nascimento até o
óbito.
Laudo
Para receber a pensão, deverá
ser apresentado laudo de junta médica pública ou privada responsável pelo
acompanhamento da pessoa beneficiária.
O projeto ainda amplia em 60
dias o salário-maternidade e a licença-maternidade para casos de nascimento de
criança com microcefalia decorrente do vírus Zika. A decisão vale, inclusive,
para adoção ou guarda judicial.
Já a licença-paternidade
prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 5 dias, será estendida
para 20 dias para os casos em questão.
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