Parlamentares e especialistas vão
participar nesta quarta-feira, 31, de uma audiência pública na Câmara dos
Deputados para analisar a proposta de redução da prerrogativa de foro para as
autoridades.
O foro por prerrogativa de
função – popularmente chamado de foro privilegiado – é o direito que a
autoridade tem de ser julgada pelas instâncias superiores, seja o Supremo
Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O especialista
em Direito Penal Yuri Sahione explica que esse é um direito previsto em lei.
“O foro
por prerrogativa de função é uma garantia que o constituinte estabeleceu na
nossa Constituição de 1988 contra influência indevida de ocupantes de cargos
públicos com relação a juízes de instância inferior. Então, um governador pode
ter influência sobre um juiz, assim como um senador, um deputado federal pode
ter influência com relação a um juiz federal ou um juiz local, a ideia de você
ser julgado por tribunais que tenham a mesma estatura hierárquica dentro da
República, faz com que o julgador possa se colocar em uma posição de isenção”.
De acordo
com a proposta que deve ser debatida nesta quarta, o foro especial ficaria
restrito aos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados e do
STF. Com isso, os ministros de Estado, governadores, senadores, deputados
federais e estaduais, entre outras autoridades, deixariam de ter foro
privilegiado.
Um dos
parlamentares que propôs o debate foi o deputado Efraim Filho (DEM-PB). Segundo
ele, extinguir o foro privilegiado vai combater o sentimento de impunidade.
“O fim do
foro privilegiado é uma demanda da sociedade. O parlamento vai buscar fazer a
sua parte. Estamos realizando mais uma audiência pública com técnicos, com
juristas, com pessoas que podem contribuir com a conclusão do texto final. O
Supremo Tribunal Federal já colocou limites, afastaram 95% das ações do
Supremo. Então a nossa linha é não gerar retrocesso neste entendimento e fazer
do fim do foro um sentimento de combate à impunidade”.
Foram
convidados para a audiência pública o advogado e Conselheiro da OAB/SP, Leandro
Caldeira Nava; o diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino; o
presidente da Associação Brasileira de Imprensa, Domingos Meirelles; e o advogado
e professor associado de Direito Processual Penal da USP, Gustavo Henrique
Badaró.
Agência Brasil
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