O Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Ielmo Marinho a
implantação de um sistema eletrônico e biométrico de ponto nos serviços
municipais. A publicação é da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macaíba.
A medida busca melhorar o
controle de jornada de trabalho e garantir maior eficiência nos serviços
públicos. Através de um inquérito civil, a Promotoria investiga a possível
existência de servidores fantasmas no município.
As informações prestadas pelo
próprio Município revelam ineficácia no controle de frequência. Pelos dados,
apenas a Secretaria de Saúde usa ponto eletrônico parcialmente. Já a Secretaria
de Assistência Social utiliza ponto manual. As demais secretarias não possuem
controle.
Os pontos devem ser instalados
com câmeras ou em locais com acesso público. A Prefeitura deve publicar norma
administrativa interna para regulamentar o uso do sistema. A fiscalização das
atividades administrativas é responsabilidade dos gestores públicos. A
inobservância desses deveres pode acarretar responsabilização civil, penal,
administrativa e política.
A Prefeitura deve ainda
informar ao MPRN, em dez dias, o nome dos servidores responsáveis pela
implantação e fiscalização do controle de jornada. A gestão deverá ainda
apresentar, em 30 dias, um cronograma detalhado das etapas e providências. A
recomendação estabelece um prazo de seis meses para a implantação do sistema de
ponto eletrônico e biométrico.
Fonte: MPRN (Leia
matéria completa)
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