BRASIL: Bolsonaro ainda pode recorrer? Saiba se ex-presidente tem recursos contra condenação

Com a votação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) pela condenação de Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado, a dúvida que fica é se o ex-presidente vai poder recorrer da decisão. De antemão, já é possível apontar que sim, ele ainda poderá apresentar recursos. Mas, não há muitas opções.

Ele foi condenado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, e deterioração de patrimônio tombado. Para tentar reverter, sua defesa pode acionar os embargos de declaração. O recurso jurídico é utilizado para pedir ao tribunal uma correção ou esclarecimento de decisão com omissão, contradição ou erro material. Ele funciona também para atrasar o trânsito em julgado. Mas, o STF tem rejeitado embargos sucessivos, quando os entende como protelatórios.

Uma outra opção é o habeas corpus, um instrumento que serve para proteger a liberdade diante de uma prisão considerada ilegal ou determinada a partir de um abuso de poder. Após o trânsito em julgado, momento em que a decisão já não pode ser mudada, os advogados do ex-presidente ainda podem pedir a revisão criminal. Esse recurso é utilizado quando há uma hipótese de erro, novas provas ou uma injustiça clara.

Se não houver sucesso com o uso dos instrumentos anteriores, a defesa de Bolsonaro ainda pode apelar para cortes internacionais. Essa é uma estratégia que não altera a decisão no Brasil, pois gera apenas uma responsabilização internacional do Estado.

Embargos infringentes

O voto pela absolvição do ex-presidente dado pelo ministro Luiz Fux levantou a questão sobre a possibilidade de revisão da decisão por não ter sido unânime. Para isso, seria preciso lançar mão aos embargos infringentes. Esse recurso permite uma revisão da decisão que não foi unânime. Uma reavaliação poderia garantir um novo julgamento, dessa vez no plenário da Corte, com todos os 11 ministros.

No entanto, esse instrumento só pode ser apresentado em uma condenação nas turmas do STF quando pelo menos dois dos cinco ministros votam pela absolvição, o que não aconteceu com Bolsonaro.

Via: Correio 24h

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