O impacto direto no FPE (Fundo
de Participação dos Estados) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios) será
de mais de R$ 82 bilhões caso o Congresso Nacional rejeite o Projeto de Lei
2.384 de 2023 que restaura o voto de qualidade no Carf (Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais).
O
mecanismo é importante em um processo administrativo em disputa, a fim de
desempatar o placar em favor da União. O projeto tramita em regime de urgência
constitucional a pedido do Palácio do Planalto.
A regra foi extinta em 2020, depois de vigorar por 48 anos, quando o então presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a lei 13.988. A norma definiu que votações empatadas deveriam automaticamente terminar a favor do pagador de impostos.
Via: Poder360
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