Câmara dos Deputados aprovou,
na segunda-feira (26), o regime de urgência para um projeto de lei que equipara
o crime organizado e a criação de milícias privadas ao terrorismo.
Agora, a proposta de autoria
do deputado Danilo Forte (União-CE) pode ser analisada
diretamente pelo plenário da Casa, sem passar por comissões temáticas.
A medida altera a Lei
Antiterrorismo (nº 13.260, de 16 de março de 2016), “para ampliar as
motivações do crime de terrorismo, especificar infraestruturas críticas e
serviços de utilidade pública, estender a aplicação da lei a organizações
criminosas e milícias privadas que realizem atos de terrorismo, além de
estabelecer majorante para ato de terror cometido por meio de recurso
cibernético”.
O texto inclui na legislação
um parágrafo que obriga a aplicação das regras “às organizações criminosas e às
milícias privadas que realizem um ou mais atos de terrorismo com o objetivo de
retaliar políticas públicas, ou como forma de demonstrar domínio, controle
social ou poder paralelo ao Estado em qualquer espaço territorial”.
Ainda segundo o projeto,
quando houver a prática de sabotagem, inutilização ou interrupção de
infraestruturas críticas, ou serviço de utilidade pública por meio de recursos
cibernéticos, a pena será aumentada de um terço.
Via: CNN
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