A Câmara dos Deputados aprovou
nesta quarta-feira 11 um projeto de lei que libera a comercialização, compra e
posse de aerossóis de extratos vegetais, como spray de pimenta, para mulheres
acima de 16 anos como medida de defesa pessoal. A proposta segue agora para
análise do Senado.
O projeto é de autoria da
deputada Gorete Pereira (MDB-CE). Segundo o texto, o spray poderá ser utilizado
para repelir agressão “injusta, atual ou iminente” e “mediante uso proporcional
e moderado”. A proposta estabelece que o uso deverá ser cessado imediatamente
após a neutralização da ameaça.
Fora dessas situações, o uso
do spray poderá levar a punições que vão desde advertência formal até multa
de 1 a 10 salários mínimos.
Mulheres entre 16 e 18
anos precisarão de autorização de um responsável legal para a compra
do produto.
No ato da compra, será
necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de
residência fixa e a Certidão de Antecedentes Criminais, comprovando
inexistência de condenação criminal por crime doloso — quando há intenção de
cometer o crime pelo autor — cometido com violência ou grave ameaça.
As especificações técnicas,
como a concentração máxima permitida, serão definidas pela Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Os sprays poderão ter, no
máximo, 50 ml. Recipientes com capacidades maiores ficarão
restritos para uso das Forças Armadas e forças de segurança pública.
Caso a dona do spray seja
roubada ou tenha o produto furtado, deverá registrar Boletim de
Ocorrência em até 72 horas.
Via: Agora
RN
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