A Lei do Estatuto Digital da
Criança e do Adolescente (ECA Digital) n°
15.211/2025, começa a valer no Brasil nesta terça-feira (17). A legislação
é voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes
sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais de produtos e
serviços voltados a este público ou que podem ser acessados por ele.
Sancionada em setembro do ano
passado, a nova legislação não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), de 1990, mas estabelece diretrizes mais rigorosas sobre os direitos do
público infanto-juvenil, para garantir que a proteção prevista no mundo físico
ocorra também no digital.
Pesquisadoras de entidades
ligadas ao direito da infância, ouvidas pela Agência Brasil, qualificaram a
nova lei como “histórica” e de “vanguarda” para o país.
A especialista em proteção
digital de crianças e adolescentes Águeda Barreto, que atua na coordenação da
organização não governamental (ONG) ChildFund Brasil, considera que o país saiu
na frente ao aprovar uma lei para subsidiar políticas públicas que preveem
integração entre setores.
Águeda cita iniciativas para
proteger a infância de outros países, como a Austrália que proibiu o uso de
redes sociais por menores de 16 anos.
“Nós acompanhamos que esse é
um movimento global, mas essa lei brasileira aprovada é bem ampla”.
Via: Blog do
Jasão
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