O senador Styvenson Valentim
oficiou o presidente Lula pedindo a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no Rio
Grande do Norte. A operação permite ao chefe do executivo nacional a convocar
as Forças Armadas nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de
segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem.
Veja o ofício disponibilizado pelo senador clicando no
seguinte link: Ofício 49.2023 PR
As missões de GLO só são realizadas após ordem expressa do
chefe do Poder Executivo. De acordo com o artigo 142 da Constituição Federal, a
Lei Complementar 97 de 1999 e o decreto 3.897 de 2001, aos militares é
concedida provisoriamente a atuação com poder de polícia até que a normalidade
seja restabelecida.
A legislação prevê que as ações sejam em uma área restrita
e por tempo determinado. O objetivo é a preservação da ordem pública, a
integridade da população e do patrimônio e o pleno funcionamento das
instituições.
Segundo a legislação, “as Operações de Garantia da Lei e da
Ordem caracterizam-se como operações de ‘não guerra’, pois, embora empregando o
Poder Militar, no âmbito interno não envolvem o combate propriamente dito, mas
podem, em circunstâncias especiais, envolver o uso de força de forma limitada”.
O presidente pode decidir acionar as tropas das Forças
Armadas após pedido de governadores ou ainda de presidentes dos demais Poderes
constitucionais. Nas operações de GLO, a Marinha, o Exército e a Aeronáutica
poderão atuar de forma conjunta ou individual.
Com informações da Exame e Blog do BG.
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