Na manhã desta quarta-feira
(28), a deputada federal Zenaide Maia participou da aprovação do Projeto de Lei
5788/2016, na Comissão de Seguridade Social e Família. Com a aceitação do PL, o
Cadastro Único passará a ter status de Lei. Atualmente, ele é regulado por meio
de norma infralegal. Assim, haverá maior segurança jurídica para os
beneficiários, ao passo em que somente por meio de outra lei ordinária federal
a regulamentação que rege o Cadastro Único poderá ser alterada, e não mais por
meio de decreto do Poder Executivo.
O Cadastro Único é utilizado
para identificar famílias de baixa renda habilitadas a receber benefícios de
Programas Sociais do Governo Federal, como o Bolsa Família. O texto do PL
mantém as linhas gerais do decreto, mas faz algumas alterações. Uma delas torna
obrigatória a inscrição no cadastro único para o recebimento do Benefício de
Prestação Continuada (BPC). Pelas regras atuais, a inscrição é facultativa.
Outra mudança exclui do
cálculo da renda familiar os rendimentos decorrentes do BPC, do estágio
supervisionado e de aprendizagem e do Programa Bolsa Atleta. Isso permitirá que
beneficiários desses programas não sejam impedidos de receber benefícios de
Programas Sociais do Governo Federal, como o Bolsa Família.
A deputada Zenaide comemorou
a aprovação do PL 5788/2016, na Comissão de Seguridade Social e Família, que
institui Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
“Parabenizo toda a comissão pela aprovação desse importante Projeto de Lei.
Temos de abraçar cada vez mais as pessoas com deficiência. Esse PL vai ajudar
bastante”, declarou.
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