A Receita Federal, a Polícia
Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF) deflagraram nesta
quarta-feira (23) a Operação Compensação, para aprofundar as investigações
sobre consultores suspeitos de estruturar e operacionalizar declarações de
compensação previdenciária com créditos considerados inexistentes.
Segundo a Receita Federal, as
compensações sob análise superam R$ 160 milhões e foram apresentadas em nome de
14 municípios de Sergipe e de um município de Alagoas. Desse total, cerca de R$
50 milhões correspondem a contribuições previdenciárias que teriam sido
descontadas da remuneração de servidores públicos municipais, mas não
repassadas à Previdência Social.
De acordo com os órgãos, a
apuração começou depois da identificação de indícios de irregularidades em
declarações apresentadas em nome de um único município sergipano. A análise foi
ampliada ao identificar características semelhantes em outras prefeituras do
estado e em uma cidade alagoana. Foram cumpridos três mandados de busca e
apreensão em Aracaju e em Barra dos Coqueiros (SE), com participação de
policiais federais e servidores da Receita Federal.
Até a publicação desta
matéria, a Receita Federal, a PF e o MPF não haviam divulgado os nomes dos
municípios, dos consultores ou de outras pessoas eventualmente envolvidas na
investigação.
Como funciona a compensação
usada por municípios
A compensação tributária é um
mecanismo legal que permite a um contribuinte, no caso, um município, quitar um
débito com a Receita Federal usando um crédito que ele tem a receber do próprio
órgão, em vez de pagar o débito em dinheiro. Esse crédito pode ter origem, por
exemplo, em pagamentos feitos a mais no passado ou em decisões judiciais
favoráveis ao contribuinte.
Na prática, o município
transmite à Receita Federal uma Declaração de Compensação (DComp), informando
qual crédito pretende usar para quitar determinado débito, como contribuições
previdenciárias devidas ao INSS. Uma vez transmitida, a declaração já produz o
efeito de extinguir o débito, sob a condição de que a Receita, posteriormente,
confirme que o crédito informado realmente existe.
É justamente nessa validação
posterior onde ocorre o risco apurado pela Operação Compensação: segundo as
investigações, os créditos usados pelos municípios teriam sido considerados
inexistentes após análise fiscal, o que significa que os débitos que deveriam
ter sido pagos, na prática, nunca foram efetivamente quitados.
Consequências para os municípios e possíveis crimes
Segundo as apurações, os investigados teriam oferecido serviços de consultoria tributária a prefeituras e a outras entidades da administração pública municipal, orientando ou operacionalizando o uso de créditos que a análise da Receita considerou inexistentes.
Se as compensações forem
definitivamente consideradas indevidas, os municípios envolvidos podem ter de
recolher os tributos que deixaram de ser pagos com os encargos previstos
em lei, o que representa um risco adicional às finanças municipais. Os órgãos
informam que os fatos apurados podem configurar crimes como estelionato contra
a administração pública, organização criminosa, falsidade documental, uso de
documento falso, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, sem prejuízo de outras
infrações que venham a ser identificadas ao longo da investigação.
A operação está na fase de
coleta de provas. Até o momento, não foi esclarecido se gestores municipais
figuram como investigados, como vítimas da atuação dos consultores ou como
participantes conscientes do esquema. A análise dos documentos e equipamentos
apreendidos deve ajudar a esclarecer a extensão das operações, a destinação dos
recursos e a responsabilidade individual de cada envolvido.
Fonte: Brasil 61
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