Senado aprovou, nesta
terça-feira (30), o projeto de lei que autoriza a venda e o uso de spray de
pimenta para defesa pessoal de mulheres a partir de 16 anos. A proposta segue
agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Pelo texto, mulheres maiores
de 18 anos poderão adquirir o equipamento, enquanto adolescentes entre 16 e 18
anos precisarão de autorização dos responsáveis. O projeto estabelece regras
para comercialização, rastreabilidade e uso do produto, que deverá seguir
normas da Anvisa e do Exército.
O uso indevido poderá gerar
penalidades, como multa, apreensão do dispositivo e proibição de nova compra
por até cinco anos. O spray deverá ser de uso individual, não poderá conter
substâncias letais e sua venda exigirá identificação da compradora e apresentação
de documentos.
Via: Agência
Brasil
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