A Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna nulo
qualquer casamento envolvendo menores de 16 anos, sem exceções. A proposta
altera o Código Civil e elimina dispositivos que ainda permitiam esse tipo de
união em situações específicas, como gravidez.
O parecer da relatora,
deputada Ana Paula Lima (PT-SC), também rejeitou um projeto que autorizava
adolescentes de 16 e 17 anos a se casarem com a autorização de apenas um dos
pais. Segundo a parlamentar, a mudança enfraqueceria o poder familiar e não resolveria
eventuais divergências entre os responsáveis.
Para a relatora, a proibição
está alinhada à Constituição, que garante proteção especial às crianças e aos
adolescentes. O texto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), seguirá
para o Senado, caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara.
Via: BG
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