Mudanças nas regras de herança
e na partilha de bens envolvendo cônjuges serão analisadas pelo Senado no
projeto do novo Código Civil. Entre outros pontos, a reforma na legislação
atual cria o conceito de “herança digital” e exclui cônjuges da lista de herdeiros
necessários.
A proposta apresentada no
Senado cria a ideia de “patrimônio digital”, que inclui “ativos intangíveis e
imateriais, com conteúdo de valor econômico, pessoal ou cultural”. É o caso de
ativos digitais, como moedas eletrônicas ou criptoativos, e até pontuações
digitais, como milhas aéreas, e jogos cibernéticos.
A herança digital também
considera senhas, dados financeiros, perfis de redes sociais, contas, arquivos
de conversas, vídeos e fotos, pontuação em programas de recompensa e outros
bens.
À CNN, o advogado e relator da
comissão de juristas que analisou o projeto, Flávio Tartuce, afirmou que as
leis atuais não contemplam o patrimônio digital, o que pode prejudicar os
direitos de sucessão de herdeiros.
“Hoje a gente não tem nada
sobre esse tema [na legislação]. Então, pela ausência de lei, qual é a
conclusão do Poder Judiciário? Que quando nós morremos esses direitos morrem
conosco. É uma solução, na minha visão, injusta, mas é a solução possível no sistema
de hoje”, afirmou.
Pela falta de uma legislação,
Tartuce afirmou ser “urgente” a necessidade de atualizar a legislação para
contemplar os direitos no mundo digital.
“Quanto de dinheiro, de
capital, nós perdemos pela ausência de previsão a respeito desse tema? É
urgente nós tratarmos desse patrimônio digital, da herança digital, e a
transmissão aos herdeiros e até a possibilidade transmissão por vendo em vida”,
disse.
Pelo texto apresentado no
Senado, em caso de morte, as mensagens privadas armazenadas em ambiente virtual
não poderão ser acessadas pelos herdeiros – a não ser que haja orientação
prévia do autor da herança. Para o acesso, o projeto estabelece a autorização
judicial e a comprovação da necessidade.
A proposta que reformula
regras do Código Civil foi elaborada por uma comissão de juristas. O colegiado
foi criado pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em agosto
de 2023. O projeto de lei da reforma foi oficialmente apresentado pelo senador
em janeiro deste ano. O texto ainda aguarda um despacho da Presidência da Casa
para avançar.
Direitos de cônjuges
O projeto do Novo Código Civil
propõe alterações na ordem de vocação hereditária. Na prática, cônjuges e
companheiros perdem o direito de receber herança como “herdeiros necessários”,
que passam a ser considerados apenas os pais e filhos (ascendentes e descendentes).
Apesar disso, os cônjuges e
conviventes continuam previstos na ordem de sucessão legítima hereditária.
Estão em terceiro lugar, depois dos descendentes e ascendentes.
Outra mudança prevista no
projeto é o fim do direito de herança de cônjuges aos chamados bens
particulares – que a outra parte da relação tinha antes do casamento ou união
estável.
Para a advogada e
vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Maria Berenice
Dias, a mudança é positiva. À CNN, ela afirmou que a legislação atual permite o
que chamou de “enriquecimento sem causa”.
Via: CNN
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