A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira 20 que os
aumentos de tarifas decretados pelo presidente Donald Trump são ilegais. O
julgamento, concluído por 6 votos a 3, estabelece que o chefe do Executivo
precisa de autorização clara do Congresso para impor esse tipo de medida.
O voto condutor foi redigido pelo presidente da Corte, John Roberts. No
entendimento da maioria, Trump extrapolou sua autoridade ao utilizar uma lei
federal de 1977 — voltada a situações de emergência nacional — para aplicar
grande parte das tarifas globais de forma unilateral.
A ação foi movida por empresas afetadas pelas taxações e por 12 estados
americanos, a maioria governada por democratas. O caso tramitava desde meados
de 2025 e já havia tido decisões contrárias ao governo em instâncias
inferiores.
Na prática, o julgamento delimita o alcance do poder presidencial na
política comercial e pode ter reflexos diretos sobre medidas adotadas contra o
Brasil. Em 2025, Trump anunciou tarifas adicionais de 10% sobre produtos
brasileiros e, posteriormente, elevou a alíquota em mais 40%, totalizando 50%
para parte das exportações.
As medidas incluíram exceções para setores como suco de laranja,
aeronaves civis, petróleo, veículos, fertilizantes e itens energéticos. Em
novembro daquele ano, após negociações com o presidente Luiz Inácio Lula da
Silva, os Estados Unidos retiraram a sobretaxa de 40% de novos produtos, como
café, carnes e frutas.
Durante o processo, os ministros discutiram se o presidente havia
invadido competência exclusiva do Congresso ao recorrer à legislação
emergencial para justificar o tarifaço. O tribunal, de maioria conservadora, já
havia sinalizado dúvidas sobre a base legal da medida durante as sustentações
orais, que duraram mais de duas horas.
Com a decisão, além da revogação das tarifas, o governo americano pode
ser obrigado a devolver parte dos valores arrecadados com as cobranças, que
somam bilhões de dólares. A definição representa um revés significativo na
estratégia comercial adotada por Trump em seu segundo mandato, na qual as
tarifas se tornaram instrumento central de pressão diplomática e renegociação
de acordos.
Via: Agora RN
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