A Secretaria Nacional do
Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicou
nesta terça-feira 19, em decisão cautelar, a suspensão, em todo território
nacional, da publicidade de jogos de apostas online (bets) destinada
a crianças e adolescentes. Em caso de descumprimento da medida, a secretaria
determinou a aplicação de multa diária de R$ 50 mil às empresas responsáveis.
“A exemplo de sua condição de
pessoa em desenvolvimento e por limites próprios decorrentes de seu
desenvolvimento físico e mental, [crianças e adolescentes] não possuem
condições plenas de compreender o conceito de oferta, as consequências de uma
publicidade, os exageros decorrentes de técnicas de convencimento ou o
interesse econômico envolvido por trás de um anúncio divertido”, diz texto da
nota técnica da Senacon que embasou a decisão.
A secretaria decidiu também
suspender todas as publicidades sobre bônus que os jogadores recebem antes
mesmo da realização de apostas nas bets. “A publicidade de
recompensa relacionada a adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem
prévia, ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda,
para a realização de aposta, induz o consumidor que não dispõe de condições
financeiras imediatas ao jogo de apostas online, contribuindo para
o possível superendividamento do mesmo”, diz o texto da nota técnica.
A multa para o descumprimento
dessa suspensão também é de R$ 50 mil por dia.
Todas as bets autorizadas a funcionar no país pelo
Ministério da Fazenda deverão apresentar, no prazo de dez dias contados a
partir da ciência da decisão cautelar, um relatório de transparência sobre as
medidas adotadas para cumprimento das suspensões.
Via: Agência Brasil