Cerca de 160 mil
microempreendedores individuais (MEIs) do Rio Grande do Norte poderão ser
beneficiados pelas novas regras de simplificação tributária do governo federal.
As medidas, previstas no Decreto nº 13.140/2026 e na Resolução CGSN nº
195/2026, permitem utilizar a declaração anual do MEI como documento fiscal
eletrônico em determinadas operações e dispensam nanoempreendedores de CNPJ
para fins dos novos tributos.
Segundo o Sebrae-RN, o Estado
reúne aproximadamente 294 mil pequenos negócios, dos quais 54,4% são MEIs. Em
setembro de 2026, eram 155.419 microempreendedores individuais, além de 104.527
microempresas e 17.513 empresas de pequeno porte. A regulamentação busca
reduzir obrigações administrativas durante a transição para o novo sistema de
tributação sobre bens e serviços.
A partir de 1º de janeiro de
2027, os MEIs poderão utilizar a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei)
como documento fiscal eletrônico em operações destinadas a consumidores finais
pessoas físicas, conforme as condições estabelecidas. A mudança não elimina
todas as exigências de emissão de notas fiscais, que continuam obrigatórias nas
situações não contempladas pela regulamentação.
Para os nanoempreendedores, a
legislação prevê dispensa de CNPJ e de documentos fiscais eletrônicos
relacionados ao IBS e à CBS, desde que atendidos os critérios de enquadramento.
Parte das disposições relativas ao IBS terá efeitos previstos para 2029. No Rio
Grande do Norte, as mudanças poderão alcançar atividades de comércio,
alimentação, manutenção e prestação de serviços, conforme o perfil de cada
contribuinte.
Via: Blog do Jair Sampaio
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