POLÍTICA: Por 367 votos a 102, Câmara aprova urgência para votar projeto do arcabouço fiscal

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 17 o pedido de urgência para o projeto que institui o novo arcabouço fiscal. Foram 367 votos a favor e 102 contra. Houve ainda uma abstenção.

Da bancada do Rio Grande do Norte, cinco votaram a favor: Benes Leocádio e Paulinho Freire, do União Brasil; Fernando Mineiro e Natália Bonavides, do PT; e Robinson Faria, do PL. Os outros três votaram contra: General Girão, João Maia e Sargento Gonçalves, do PL.

A aprovação da urgência permite que o texto seja votado diretamente no plenário e dispensa trâmites regimentais, como a votação do texto pelas comissões temáticas da Casa. O novo arcabouço foi enviado pelo governo ao Congresso em abril e substitui o atual teto de gastos, um mecanismo que limita o crescimento de grande parte das despesas da União à inflação. O arcabouço também prevê limitar gastos, mas é mais flexivel. Atrela a margem de crescimento das despesas ao aumento das receitas.

O relator do arcabouço, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), incluiu no seu parecer “gatilhos” extras para a contenção de despesas. A votação do projeto em si (o conteúdo) será na semana que vem. O governo vinha tendo algumas derrotas em votações recentes na Câmara. A vitória na aprovação da urgência do arcabouço não significa necessariamente que o Planalto ampliou a base de apoio. Isso porque o arcabouço também é defendido por setores da oposição. Vários parlamentares oposicionistas votaram a favor da urgência. O texto prevê que:

Seja feita a avaliação bimestral de receitas e despesas;

• O crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%);
• O crescimento dos gastos públicos fica limitado a 50% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta não seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1%);
• Mesmo que arrecadação do governo cresça muito, será necessário respeitar um intervalo fixo no crescimento real dos gastos, variando entre 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período.

Via: Agora RN

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