A Lei Maria
da Penha sofreu alterações. Com a mudança, nomes de vítimas em processos que
apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a
mulher ficaram sob sigilo.
A
alteração foi publicada na edição desta quinta-feira (22) do Diário Oficial da
União. No documento, é informado que a lei entrará em vigor após 180 dias
corridos da data da publicação oficial.
A
Lei nº
11.340 foi sancionada em 2006. O nome da lei é em homenagem a Maria da Penha,
mulher que sofreu duas tentativas de feminicídio e ficou paraplégica após ser
atingida por um disparo efetuado pelo marido.
Via: Bahia
BA
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