Municípios com menos de 5 mil
habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão
incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada ontem (5) pelo governo ao Senado.
Segundo
o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, a medida poderá afetar até
1.254 municípios. A incorporação valerá a partir de 2025, e caberá a uma lei
ordinária definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária.
Uma
lei complementar disciplinará a criação e o desmembramento de municípios. A PEC
também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e
municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos
seriam estendidos aos governos locais.
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