O projeto de lei complementar
que regulamenta a reforma
tributária prevê que as compras feitas em sites estrangeiros,
como Shein e Shopee, passarão a ser tributadas pelo Imposto sobre Valor
Agregado (IVA), alíquota criada pela nova proposta. Caso o texto seja aprovado,
a mudança passará a valer a partir de 2027, sem impacto imediato.
A regra abrange as plataformas domiciliadas no exterior.
Atualmente, compras estrangeiras de pequeno valor — assim consideradas aquelas
até US$ 50 (cerca de R$ 258) — são isentas do imposto de importação, mas é
cobrado o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por parte
dos estados. Hoje, a alíquota de ICMS está em 17%, segundo acordo feito pelas
secretarias de Fazenda, mas eles estudam um aumento para 25%.
Com a mudança proposta pelo governo, a cobrança do IVA é feita independentemente do valor do produto ou serviço. Dessa forma, as empresas serão responsáveis pelo recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), no âmbito estadual, e pela Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), na esfera federal — que juntos, compõem o IVA. O secretário extraordinário responsável pelo tema na Fazenda, Bernard Appy, argumentou que o efeito prático será pequeno. “A diferença vai ser minúscula. Se os estados mantiverem [a alíquota de 17% de ICMS], vai ter aumento muito pequeno, se subirem, vai ter redução”, explicou.
E completou: “Em relação à situação atual, o efeito é muito pequeno. E dependendo do que os estados fizerem, pode ser até uma redução de carga”. A proposta do governo não altera as regras sobre o imposto de importação, cuja alíquota atual é zero para compras até US$ 50 e de 60% para as compras acima desse valor.
Com informações do portal Metrópoles
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