Um presente antecipado de
Natal. Foi assim que prefeitos das regiões do Trairi, Agreste e Central, a
exemplo de gestores de outros municípios do estado, comemoraram a aprovação da
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado estadual Tomba
Farias, que vai permitir que, a partir de 2021, as emendas de parlamentares ao
Orçamento Geral do Estado (OGE) sejam repassadas diretamente às prefeituras,
beneficiando os 167 municípios do Rio Grande do Norte.
A
iniciativa inédita do parlamentar municipalista surge no momento em que a as
prefeituras enfrentam grandes dificuldades e desburocratiza os repasses de
recursos provenientes das emendas diretamente para as prefeituras. Segundo
Tomba Farias, a “transferência especial” permite que as prefeituras recebam as
verbas sem qualquer intermediação, independente da celebração de convênios ou
de qualquer outro instrumento semelhante. A medida de autoria do
parlamentar também abrange as transferências com finalidade definida, que são
aquelas que envolvem recursos vinculados a finalidades específicas.
“São imensas as dificuldades enfrentadas pelos municípios. A nossa emenda constitucional propicia uma maior autonomia às prefeituras, dando condições de que elas invistam em obras de infraestrutura”, disse. No entanto, Tomba Farias alerta que os recursos oriundos das emendas individuais impositivas não poderão ser utilizados para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais referentes a servidores ativos, inativos e pensionistas ou encargos de dívidas.
“A
prestação de contas deve ocorrer na forma do convênio celebrado, no caso das
transferências com finalidades definidas. Já no caso das transferências
especiais, estas terão a prestação de contas anual feitas diretamente ao
Tribunal de Contas do Estado.
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