A Assembleia Legislativa do
Rio Grande do Norte (ALRN) promulgou em sessão solene nesta quinta-feira (10) a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Emenda Impositiva. A PEC havia sido
aprovada em segunda votação no
dia 3 de dezembro.
A PEC
acrescenta o artigo 107-A à Constituição do RN. Assim, fica autorizada a
transferência de recursos estaduais aos municípios mediante emenda ao projeto
da Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposta é de autoria do deputado estadual
Tomba Farias (PSDB).
Na
prática, a PEC permite que os municípios recebam recursos sem a necessidade de
firmar convênios. Assim, as emendas individuais impositivas apresentadas pelos
deputados podem aportar recursos diretamente aos municípios por eles indicados.
Depois da sessão ordinária, houve sessão extraordinária para deliberação de
vetos parciais e totais do Governo aos projetos aprovados pela Casa.
PEC da Emenda Impositiva
A PEC possibilita que as emendas individuais impositivas apresentadas pelos deputados do RN possam aportar recursos diretamente aos municípios por eles indicados. Assim, as emendas parlamentares individuais apresentadas à LOA levarão recursos através de transferências especiais, ou com finalidade definida na própria indicação, para serem executadas diretamente.
Isso exclui a obrigatoriedade
de celebração de convênios ou instrumentos congêneres. Os deputados acreditam
que a execução direta desses recursos permitirá aos municípios mais autonomia e
agilidade. Isso porque os recursos poderão ser utilizados de acordo com a
necessidade do município, seja para a infraestrutura, saneamento, ou aquisição
de máquinas ou veículos.
A indicação de emenda
parlamentar, pela transferência especial, permitirá ao município dar
continuidade e finalizar uma obra ou projeto que estariam sendo executados com
recursos próprios e foram paralisados diante da falta de recursos.
Via: G1/RN
Nenhum comentário:
Postar um comentário