A Câmara dos Deputados
aprovou, nesta segunda-feira (13), o Projeto de Lei 149/19 que determina que a
União desembolse mais de R$ 89 bilhões para ajudar estados, Distrito Federal e
municípios a compensar a queda de arrecadação do ICMS e do ISS deste ano em
relação a 2019.
O chamado “Plano Mansuetto”
foi aprovado por 431 votos a 70, na forma do substitutivo do deputado Pedro
Paulo (DEM-RJ), e prevê que o dinheiro deverá ser usado em “ações de
enfrentamento ao coronavírus”. O projeto exige que a União repasse diretamente
essa parcela aos municípios, segundo sua participação no rateio do imposto
usada em 2019.
O valor aprovado pela Câmara é
mais que o dobro que o previsto pelo governo, que admitia repassar algo entre
R$ 32 bilhões e R$ 40 bilhões. O projeto de ajuda aos estados pode gerar
impacto nas contas públicas de pelo menos R$ 105 bilhões até R$ 222 bilhões. É o que diz nota técnica
divulgada no último sábado (11) pelo Ministério da Economia sobre o
substitutivo do Plano Mansueto. Para o deputado federal Luiz Philippe de
Orleans e Bragança (PSL/SP) este projeto aprovado não é o melhor mecanismo para
fazer ações contra a pandemia.
“Isso é uma grande demagogia.
O [projeto] 149 é para fazer um ajuste fiscal e incluía freios e contrapesos,
ônus e bônus. O ônus era fazer ajustes fiscais, cortes no funcionalismo público
ou privatizações. A contrapartida é que haveria sim uma linha de créditos e
perdoamento de dívidas, para que houvesse um alento neste processo de
equilíbrio”, explica. Ainda de acordo com o parlamentar,
com o projeto aprovado, não é necessário que estados e municípios façam ajuste
fiscal, ficando apenas com o bônus.
“Qual emprestador é idiota o
bastante de emprestar para municípios e estados que já se comprovaram incapazes
de fazer ajuste fiscais e de seguir um orçamento que seja rigoroso? Estão
passando este ônus para a União e cria-se um efeito moral muito ruim para o
período subsequente”, afirma. “O governo vai ter que imprimir dinheiro ou
através de mais crédito ou através de papel e moeda mesmo”, acrescentou.
Em declaração em uma rede
social, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia disse que a proposta
é que “a União reponha o que os entes federados perderam durante esta crise,
para que eles possam continuar oferecendo os serviços públicos necessários à
população, especialmente na área da Saúde”.
Via: Terça Livre
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