Está tramitando na Assembleia Legislativa um
Projeto de Emenda à Constituição (PEC) do Rio Grande do
Norte, que garantirá aos municípios potiguares o direito de receber, do governo
do Estado, recursos provenientes das emendas parlamentares impositivas, sem a
obrigatoriedade de celebração de convênios ou instrumentos congêneres, como
ocorre atualmente.
A alteração na Constituição do Estado, proposta pelo
deputado estadual Tomba Farias (PSDB), permitirá aos municípios mais autonomia
e agilidade, uma vez que os recursos financeiros poderão ser utilizados,
conforme a necessidade da municipalidade, seja para a execução de obras de
infraestrutura, saneamento, ou até mesmo aquisição de máquinas ou veículos.
“Com
a destinação direta dos recursos às Prefeituras haverá maior agilidade na
transferência de verbas, possibilitando aos prefeitos a pronta utilização nos
projetos de seus interesses e necessidades”, defende Tomba Farias, que é
deputado municipalista e direciona o seu mandato para a defesa dos interesses
dos municípios potiguares.
De
acordo com a da PEC das emendas impositivas, embora as prefeituras passem a
receber os recursos sem a necessidade da celebração de convênio, há critérios
definidos para a utilização do dinheiro que será aportado diretamente nos
cofres municipais. As prefeituras não poderão utilizar a verba, por exemplo, para
pagar despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos, inativos e
pensionistas, nem tampouco encargos referentes ao serviço da dívida.
A
PEC prevê o aporte de recursos através de dois instrumentos: “transferência com
finalidade definida”, onde a verba deverá ser utilizadas para os fins
específicos previstos na emenda de inciativa dos deputados e “transferência
especial”, na qual os prefeitos deverão destinar pelo menos 70% dos valores em
infraestrutura nos seus municípios.
Para
Tomba Farias, a aprovação da PEC representa um avanço na administração pública
dos municípios. “Com a alocação direta dos recursos para as Prefeituras, haverá
maior agilidade na transferência dos mesmos, possibilitando aos prefeitos a
pronta utilização nos projetos de seus interesses e necessidades. Ao final
desse processo, toda a população dos municípios ou, mais especificamente, as
pessoas carentes que dependem da ação das Prefeituras serão as maiores
beneficiadas”, explica o parlamentar.
Assessoria de imprensa do
deputado Tomba Farias
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