O presidente Luiz Inácio Lula
da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (27) a lei que permite o uso de
recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a primeira habilitação
de pessoas de baixa renda. A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro
(CTB) e visa facilitar o acesso ao mercado de trabalho para brasileiros
inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais).
A nova legislação amplia a
destinação das verbas das infrações de trânsito, que agora poderão ser usadas
não apenas em ações de engenharia, fiscalização e educação para o trânsito, mas
também no custeio da chamada “CNH Social”. A ideia é financiar o processo
completo de habilitação — que inclui aulas teóricas, práticas e exames — para
quem não tem condições financeiras de arcar com os custos.
Relator do projeto no Senado,
o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), destacou
que a mudança é uma resposta à desigualdade social. “A carteira de motorista
pode ser a porta de entrada para um emprego. Essa é uma política pública que
muda vidas”, afirmou em entrevista à Rádio Senado.
A nova lei também amplia a
exigência de exames toxicológicos, que agora passa a incluir motoristas das
categorias A e B, além dos já obrigatórios para condutores profissionais das
categorias C, D e E. A expectativa é que a regulamentação do processo para
acesso gratuito à CNH seja detalhada nos próximos meses, com a participação dos
Detrans estaduais.
Via: Jair
Sampaio
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