Se a LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) for ratificada no Congresso da forma como foi aprovada na CMO
(Comissão Mista de Orçamento) na quarta-feira (13.dez.2023), o governo de Luiz
Inácio Lula da Slva (PT) terá de desembolsar R$ 37,5 bilhões em emendas
individuais (de deputados e de senadores) e de bancadas em 2024.
O
empenho (reserva) e o pagamento dos valores terão de seguir um cronograma
obrigatório. O governo federal não terá poder para alterar essa forma de
desembolso. Lula ainda pode vetar o trecho que trata do calendário. No entanto,
é quase certo que o veto acabaria sendo derrubado no Congresso.
Além
do cronograma para as emendas, o relatório apresentado pelo deputado Danilo
Forte (União Brasil-CE) incluiu no texto um trecho que permite a redução do
teto do bloqueio preventivo (contingenciamento) no Orçamento de 2024.
Via: Poder360
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