Das
277 emendas à
proposta do Executivo para reforma da Previdência (PEC 6/19), 49 foram devolvidas por falta de assinaturas
e 1 acabou encaminhada ao autor por se referir a outro projeto em tramitação na
Câmara dos Deputados. Assim, caberá ao relator na comissão especial, deputado Samuel
Moreira (PSDB-SP), analisar 227 sugestões. Ele espera concluir o parecer até o
dia 15, mas poderá antecipá-lo.
Para
apresentar emendas, cada autor precisava coletar pelo menos 171 assinaturas de
deputados. Se não passar na comissão especial, qualquer uma ainda poderá ser
analisada pelo Plenário.
Levantamento
a partir do Sistema de Informações Legislativas (Sileg) mostrou que a maior
parte das emendas trata das regras de transição. Muitas são amplas, com
vários temas; mas também há aquelas que tratam de itens específicos, a fim de
ser objeto de discussão e negociação. As bancadas do PDT e do PL fizeram emendas substitutivas globais –
na prática, textos novos.
Mudanças
A Proposta de Emenda à Constituição 6/19 pretende alterar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para a aposentaria será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.
A Proposta de Emenda à Constituição 6/19 pretende alterar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para a aposentaria será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.
O texto
retira da Constituição vários dispositivos que tratam da Previdência Social,
transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, segundo o
governo, é conter a diferença entre o que é arrecadado pelo sistema e o
montante usado para pagar os benefícios. Em 2018, o déficit previdenciário
total – setores privado e público mais militares – foi de R$ 264,4 bilhões.
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