As faculdades privadas têm que
adaptar suas aulas para pessoas com deficiência, oferecendo ensino em Língua
Brasileira de Sinais (Libras) e braille. A decisão é do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região (TRF4), de acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU),
que confirmou a obrigatoriedade junto ao tribunal.
A
ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de
Santa Catarina (Sinepe/SC) na 3ª Vara Federal de Florianópolis. A entidade
pleiteava que as faculdades fossem dispensadas da exigência e que eventual
adaptação das aulas fosse custeada pelo aluno. O pedido foi julgado
improcedente pela primeira instância, mas o Sinepe/SC recorreu ao TRF4, que
decidiu negar provimento à apelação.
A
Procuradoria da União de Santa Catarina, unidade da AGU que trabalhou no caso
com a Procuradoria Regional da União na 4ª Região, ressaltou, que o Supremo
Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade das normas do Estatuto
da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/15, que estabelecem a obrigatoriedade
de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no
ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que o ônus
financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas.
De acordo com a
lei, é dever das instituições assegurar aos estudantes condições plenas de
participação e de aprendizagem. Segundo
a AGU, as procuradorias também destacaram que, sendo a educação um direito
social fundamental, os princípios que garantem a qualidade desse serviço público
devem se sobrepor aos interesses patrimoniais e econômicos das instituições de
ensino superior.
Embora
a decisão tenha sido tomada em um processo específico, a AGU esclarece que como
STF reconheceu como constitucionais as normas do Estatuto da Pessoa com
Deficiência, caso isso volte a ser questionado em instâncias inferiores, a
tendência é que as decisões sejam tomadas no mesmo sentido. Ou seja, todas as
faculdades privadas, por força da decisão do STF, devem seguir o Estatuto e não
podem cobrar dos estudantes valores extras para adaptar as aulas para pessoas
com deficiência.
Via: EBC
PUBLICIDADE:
Nenhum comentário:
Postar um comentário